Perdeu alguém da família? Você tem 60 dias para evitar a multa do imposto.

Os primeiros 60 dias são os mais importantes. Cuidamos de tudo: documentação, escolha do caminho (cartório ou Justiça) e a abertura formal do inventário.

A abertura do inventário deve ocorrer em até 60 dias do óbito (art. 611 CPC). Em SP, o descumprimento gera multa de 10% do ITCMD (até 180 dias) ou 20% (após 180 dias) — Lei estadual 10.705/2000, art. 21. O inventariante é nomeado conforme a ordem do art. 617 CPC (cônjuge, herdeiro, testamenteiro, cessionário, inventariante dativo).

Se todos os herdeiros são maiores e não há testamento, dá para fazer tudo em cartório. Costuma ficar pronto em poucas semanas.

A Lei 11.441/2007 e a Resolução 35/2007 do CNJ autorizam o inventário extrajudicial quando: (i) há consenso entre todos; (ii) todos são capazes; (iii) não há testamento (com exceções recentes admitidas pela Resolução 571/2024 do CNJ). Exige assistência de advogado. A escritura serve para todas as transferências registrais.

Cada estado cobra seu próprio ITCMD com regras diferentes. Bens empresariais exigem avaliação técnica e cuidado para não paralisar o negócio.

O ITCMD é tributo estadual: imóveis tributados pelo estado da situação (art. 155, §1º, II, CF); bens móveis pelo estado do domicílio do falecido. Empresas precisam de regularização imediata na Junta Comercial e Receita Federal para evitar paralisação. A continuidade operacional pode exigir alvará judicial.

Holding familiar, doação com usufruto, testamento — existem várias ferramentas para evitar que sua família passe por inventário longo e caro no futuro.

O planejamento sucessório pode combinar: holding familiar (organização societária e governança); doação com reserva de usufruto (art. 1.911 CC) — transfere a nua-propriedade mantendo o uso/renda; testamento (parte disponível, art. 1.789 CC); seguros de vida (não integram inventário, art. 794 CC); previdência privada VGBL.