Disputa pela guarda? Como garantir que a decisão proteja seu filho de verdade.

Isso tem nome legal: alienação parental. Existe lei desde 2010 e a Justiça pode aplicar medidas que vão da advertência à inversão da guarda. Quanto antes agir, melhor.

A Lei 12.318/2010 (art. 6º) prevê medidas progressivas: advertência, ampliação do regime de convivência, multa, acompanhamento psicológico, alteração de guarda, fixação cautelar do domicílio da criança e até suspensão da autoridade parental. A perícia psicológica ou biopsicossocial é, em regra, indispensável.

Um plano parental detalhado resolve isso de uma vez. Calendário, datas comemorativas, decisões importantes — tudo escrito, tudo claro, tudo com força de lei.

O plano parental é homologado judicialmente e ganha força executiva. Inclui calendário detalhado, distribuição de feriados/férias, regras para escolha de escola e atividades, autorizações de viagem (especialmente internacionais — exigência da Lei 12.318/2010 e da Convenção de Haia de 1980).

Mudança de domicílio com a criança exige ou consenso ou autorização judicial. Decisão unilateral pode caracterizar subtração e resultar em busca e apreensão.

A mudança unilateral do domicílio da criança configura, em tese, alienação parental (Lei 12.318/2010, art. 2º, VII). Internacionalmente, aplica-se a Convenção de Haia de 1980 sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, com prazo prescricional de 1 ano para o pedido de retorno.

A vontade da criança é ouvida e tem peso conforme a idade — mas não decide sozinha. O juiz analisa o melhor interesse considerando todo o contexto.

O ECA (art. 28, §1º) e o CPC (art. 178, II) preveem a oitiva da criança/adolescente. A jurisprudência do STJ confere peso crescente à manifestação conforme a maturidade, mas a decisão é norteada pelo melhor interesse (art. 227 CF e art. 6º ECA), nunca pela escolha unilateral do menor.